Orçamento do Estado – política económica ou campanha eleitoral?

Na passada terça, dia 10 de outubro, foi entregue, pelo Governo ao Parlamento, a proposta do orçamento do estado para o ano de 2024.

Para os que possam estar menos atentos a estas temáticas de economia política, o Orçamento Geral do Estado é um dos três (no caso de Portugal, neste momento o único) instrumentos de política económica ao dispor dos governos nacionais. Que em traços muito gerais, define a forma como serão cobrados impostos aos cidadãos e como estes serão usados através da despesa efetuada pelo estado, no cumprimento das diversas funções que lhe são atribuídas.

Até à entrada em vigor da moeda única, Portugal e os restantes países aderentes tinham ao seu dispor três instrumentos de política económica, a saber: política orçamental, política monetária e política cambial, sendo que os dois últimos passaram a ser definidos, a partir desse momento, pelo Banco Central Europeu.

Pelo que, sendo atualmente o único instrumento de política económica controlado pelo Governo, seria expectável e desejável que nesse documento estivessem contidas medidas, que traduzissem e permitissem colocar em prática a visão e a estratégia que o executivo tem para robustecer o crescimento da nossa economia e para colocar o país de novo a convergir com os seus parceiros da União Europeia.

Nada disso aconteceu neste documento, que mais parece um conjunto de medidas avulsas, cujo único objetivo parece ser o de agradar ao maior número possível de eleitores:

 - O principal partido da oposição apresentou um conjunto de medidas para baixar os impostos da classe média e dos jovens e a maioria de população parece concordar com essa baixa de impostos: então toca a baixar um poucochinho o IRS para os salários até ao quinto escalão (rendimentos anuais até 27.146 euros).

 - A extrema esquerda diz que a culpa da falta de habitação é dos senhorios e dos estrangeiros ricos que vieram viver para Portugal por causa dos benefícios fiscais: coloca-se uma limitação ao aumento das rendas e acaba-se com o regime dos residentes não habituais. Não discordando totalmente do fim do regime especial dos residentes não habituais, convém não esquecer que, ao invés de pagarem 20% de IRS (efetivamente muito menos do que os restantes residentes no mesmo patamar de rendimentos pagariam) e, via consumo, incrementarem a coleta de outros impostos como o IVA, vão passar a pagar zero, pois provavelmente irão escolher outras paragens para viver.

 - Os “patrões” queixam-se de que o peso dos impostos nos salários é excessivo e que se não conseguem aumentar mais os salários a culpa é da carga fiscal: então vamos isentar de IRS as gratificações de balanço até 5 vezes o valor do salário mínimo nacional. Há só um pequeno problema: para atribuir gratificações de balanço é preciso que a empresa tenha lucro e a maior parte das empresas em Portugal não tem lucros, o que torna o alcance da medida muito limitado.

Portanto, num momento em que o país está estagnado, a ser ultrapassado por quase todas os países da convergência, a ver os seus jovens qualificados emigrarem, a classe média asfixiada com impostos e com o aumento das taxas de juro, num momento em que se exigia um Orçamento do Estado com ambição e que criasse condições para impulsionar o crescimento, o Governo decide, como sempre, fazer campanha eleitoral.

Mas, como dizia há dias o economista João César das Neves, questionado pelo jornalista José Gomes Ferreira, a propósito do lançamento do seu livro “Portugal: Porquê o País do Salário Abaixo de Mil Euros?”, do porquê de os políticos em Portugal não implementarem algumas das medidas propostas no seu livro: nenhum político vai alguma vez colocar estas medidas no seu programa eleitoral, porque sabe que se o fizer não terá quaisquer hipóteses de ser eleito.

[ndr] Artigo originalmente publicado na edição de outubro do Jornal de Guimarães.