Autonomia e Regulação: O Equilíbrio Essencial no Ensino Superior
O sistema educativo de um país é um dos pilares fundamentais para garantir o seu progresso e bem-estar. O ensino superior, em particular, desempenha um papel central nesse processo, sendo responsável pela formação das futuras gerações de profissionais e cidadãos que contribuirão para o desenvolvimento social, cultural e económico do país. Universidades e institutos politécnicos, enquanto instituições de referência, são cruciais para o avanço da sociedade, não apenas pela preparação dos jovens para o mercado de trabalho, mas também pelo seu papel indispensável na promoção da inovação e na produção de conhecimento científico. Estes fatores geram impactos profundos e duradouros, cujos efeitos se farão sentir nas gerações futuras do país.
No dia 12 de março, a Assembleia da República foi palco de um debate centrado na revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), legislação em vigor desde 2007. Embora a proposta inicial do Governo tenha sido retirada na sequência da sua demissão após o chumbo da moção de confiança, foram discutidas cinco iniciativas legislativas apresentadas por partidos da oposição. Estas propostas convergiam na intenção de fortalecer a autonomia das instituições de ensino superior, ainda que cada partido apresentasse perspetivas distintas relativamente à sua gestão e estrutura.
Contudo, a dissolução do Governo deixou a revisão do RJIES em suspenso, adiando, uma vez mais, alterações legislativas consideradas essenciais para o fortalecimento e modernização do ensino superior em Portugal.
A capacidade destas instituições em cumprirem eficazmente a sua missão está intrinsecamente ligada à sua autonomia na tomada de decisões estratégicas, tanto no domínio pedagógico como no administrativo. O conceito de independência das universidades e politécnicos assenta na ideia de que estas instituições devem ter a liberdade de gerir os seus próprios projetos e recursos, de forma a responder às exigências emergentes da sociedade e do mercado de trabalho. É esta autonomia que lhes permite adaptarem-se de forma ágil e eficaz aos desafios do ensino, da investigação e da inovação.
Todavia, esta independência deve ser exercida de forma responsável e em conformidade com as normas legais e éticas que regem o sistema educativo. O debate sobre o papel do Estado e os limites da sua intervenção no ensino superior tem sido recorrente. De um lado, defende-se que um maior controlo governamental pode assegurar qualidade e uniformidade no ensino, além de garantir uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos. Por outro, argumenta-se que as instituições devem dispor da liberdade necessária para conceber e implementar soluções pedagógicas e científicas que respondam com precisão às especificidades regionais e às exigências do mercado de trabalho, recorrendo, frequentemente, ao estabelecimento de parcerias estratégicas com empresas locais.
O atual quadro legal português, consagrado na Constituição da República Portuguesa e detalhado no RJIES, garante às instituições de ensino superior um nível considerável de autonomia. Contudo, esta não é absoluta. Embora tenham a capacidade de definir os seus próprios currículos e desenvolver programas de ensino e investigação, continuam sujeitas à regulação e supervisão do Estado. Esta relação é simultaneamente necessária e desafiante, exigindo um equilíbrio constante entre a liberdade das instituições e a necessidade de garantir a qualidade do ensino e a boa gestão dos recursos públicos.
Um dos exemplos mais recentes que evidenciam a necessidade premente de conferir maior autonomia às instituições de ensino superior, em detrimento de uma excessiva centralização governamental, foi a intenção do último governo socialista, em 2023, reduzir o contingente de acesso ao ensino superior para os estudantes da Madeira. Esta medida, profundamente injusta, comprometeria a igualdade de oportunidades, ao restringir o acesso ao conhecimento e ao progresso académico com base em critérios que desconsideram as particularidades regionais. Este caso sublinha a importância de assegurar que as decisões políticas respeitam a diversidade territorial, garantindo que todos os estudantes, independentemente da sua localização, tenham igual acesso ao ensino superior.
A autonomia financeira das instituições de ensino superior é outro aspeto crucial para o seu bom funcionamento. Embora estas dependam significativamente do financiamento público, devem também ser capazes de procurar fontes de financiamento alternativas, como parcerias com o setor privado, projetos de investigação financiados por fundos europeus e colaborações com instituições internacionais. O objetivo é evitar que fiquem vulneráveis à escassez de recursos e garantir a sustentabilidade das suas atividades de forma transparente e responsável. A capacidade de gerar receitas adicionais não só reforça as finanças das instituições, como também impulsiona a inovação e a criação de novas oportunidades de investigação e desenvolvimento.
Além disso, a questão do financiamento do ensino superior assume particular relevância, pois impacta diretamente a capacidade das instituições em manter padrões de excelência académica e de competir a nível nacional e internacional. O modelo de financiamento vigente, assente numa distribuição centralizada de verbas, tem-se revelado insuficiente para responder às crescentes exigências das instituições, comprometendo o seu desenvolvimento.
A adoção de uma abordagem mais flexível e descentralizada permitiria dotar as universidades de maior autonomia na gestão dos seus recursos, possibilitando uma utilização mais eficiente do financiamento público e a diversificação das fontes de receita. A solidez financeira destas instituições é um pilar essencial para a consolidação de programas de excelência e para a promoção de projetos de investigação inovadores, cujo impacto se reflete no progresso científico, tecnológico e económico do país.
Neste contexto, o Orçamento do Estado para 2024 prevê um aumento de 10,7% na dotação orçamental das Instituições de Ensino Superior (IES) face à dotação inicial de 2023, tendo o Governo manifestado igualmente a intenção de proceder a uma revisão do modelo de financiamento destas instituições, com especial enfoque na redistribuição das dotações orçamentais. Resta, contudo, aferir se esta revisão será conduzida com critérios que garantam maior eficiência e equidade, ou se se tratará apenas de uma reformulação superficial, sem impacto real na autonomia e sustentabilidade financeira do ensino superior.
O sistema de ensino superior em Portugal tem demonstrado uma notável capacidade de adaptação e inovação ao longo dos anos. As instituições de ensino superior são essenciais para o desenvolvimento da sociedade e devem dispor da liberdade necessária para tomar decisões estratégicas informadas sobre a sua gestão, ensino e investigação. O ensino superior deve ser um motor de inovação, desenvolvimento científico e qualificação profissional. No entanto, essa liberdade deve ser acompanhada de mecanismos de supervisão eficazes, que garantam o cumprimento dos padrões de qualidade exigidos e a utilização eficiente dos recursos públicos.
Atualmente, o ensino superior, seja através das universidades ou dos politécnicos, não só representa um verdadeiro elevador social para os jovens, como também se afirma, cada vez mais, como um centro de oportunidades para aqueles que, em determinada fase da vida, não tiveram acesso à educação e que, hoje, encontram essa possibilidade. A constante evolução da sociedade e do mercado de trabalho exige que as instituições permaneçam dinâmicas e inovadoras, assegurando uma formação superior de qualidade que prepare os jovens para os desafios do futuro. O equilíbrio entre autonomia institucional e responsabilidade pública será determinante para que o ensino superior em Portugal continue a ser um pilar de progresso e desenvolvimento para o país.
