Aumento das rendas em 2027: quanto e quando podem ser atualizadas?
Por princípio, a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime de atualização deverão resultar de um acordo entre senhorio e arrendatário.
Uma vez convencionado o respetivo regime, deverá o seu produto ser reduzido a escrito e inserido em cláusula do contrato de arrendamento, para que produza os devidos efeitos legais. Na ausência de estipulação contratual entre as partes, a renda poderá ser atualizada por aplicação do coeficiente de atualização determinado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), um ano após o início da vigência do contrato e, sucessivamente, um ano após cada atualização anterior. Importa enfatizar que, na ausência de acordo aquando da outorga do contrato ou no decurso deste, a renda só poderá ser anualmente atualizada de acordo com o coeficiente de atualização vigente.
O INE é a entidade responsável pela determinação do coeficiente anual das rendas, para todos os tipos de arrendamento, ou seja, urbanos e rurais.
Para o intento, o senhorio deve comunicar por escrito, através de carta registada com aviso de receção e com uma antecedência mínima de (30) trinta dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante.
Em alternativa, a aludida comunicação poderá ser entregue em mão, desde que se verifique o cumprimento do protocolo de receção na cópia. Saiba que a não atualização prejudica a recuperação dos aumentos não efetuados, podendo, todavia, os mesmos ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.
Caso o local arrendado constitua casa de morada de família, a comunicação supra deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia.
Nesta senda, importa reter que já foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 24199/2026/2, de 1 de outubro, o qual divulga o coeficiente legal de atualização anual das rendas para os diversos tipos de arrendamento, a vigorar no ano civil de 2027, fixado em 1,0256, o que corresponde a um aumento de 2,56%.
Lembramos que os senhorios e os inquilinos dispõem de total liberdade contratual na estipulação das diferentes possibilidades de atualização – regime de atualização –, desde que as reduzam a escrito. Na sua ausência, aplicar-se-á o regime supletivo de atualização anual da renda com base no coeficiente anual fixado pelo INE, que em 2027 corresponderá a um aumento de 2,56%.
Por Débora Oliveira Ferreira, Solicitadora
