Oposição critica insistência da Câmara em operações chumbadas pelo TdC
A coligação Juntos por Guimarães (JpG) criticou a Câmara Municipal de Guimarães por insistir em operações financeiras junto das entidades por si participadas que “o Tribunal de Contas (TdC) tem vindo a demonstrar não serem possíveis”. As palavras proferidas pelo vereador Ricardo Araújo na reunião quinzenal de segunda‐feira dizem respeito à decisão do TdC a propósito do aumento de capital da Vimágua, aprovado entre abril e maio de 2023, por parte da assembleia geral da empresa municipal, dos executivos municipais de Guimarães e Vizela e das respetivas assembleias municipais. “Há uma insistência num determinado modelo de financiamento às empresas locais que não se justifica”, disse.
No fundo, a decisão do Tribunal de Contas, divulgada em 11 de maio pelo Jornal de Notícias, mostrou que o aumento de capital social, de 465 mil euros para 7,8 milhões de euros, não tinha enquadramento legal, tal como já acontecera com a Taipas Turitermas, em 31 de janeiro de 2017, quando o TdC recusou o aumento de capital aprovado na Assembleia Municipal de 03 de outubro de 2016.
“Nestes últimos anos, tem ocorrido o chumbo por parte do Tribunal de Contas de forma recorrente. O visto é recusado, porque a lei só permite a transferência de verbas entre os municípios e as entidades por eles participadas através de subsídios de exploração com um contrato‐programa associado, através da remuneração de serviços, ou através de transferência para colmatar resultados negativos”, frisou, à margem da reunião do executivo municipal.
O agora deputado na Assembleia da República lembrou que o aumento de capital social é uma transformação dos créditos que as Câmaras de Guimarães e Vizela têm perante a Vimágua. Ao utilizar a infraestrutura pública de água e saneamento como única prestadora desses serviços nos dois concelhos – tem o monopólio, portanto –, a empresa municipal ficou obrigada a prestar contrapartidas às autarquias, de 6,1 milhões de euros a Guimarães e 800 mil euros a Vizela, ainda por saldar. “O que está em causa é a transformação desses créditos em capital social dos municípios na Vimágua. É essa alteração que o Tribunal de Contas vem recusar, como já tinha recusado uma operação idêntica com a Taipas Turitermas”, disse.
Questionado sobre o facto de a coligação JpG ter então votado a favor do aumento de capital, Ricardo Araújo afirmou ter sido dado “o benefício da dúvida a processos naturalmente complexos”, antes de voltar a referir que a Câmara tem um “historial antigo” na falta de sistematização da relação da autarquia com o setor empresarial local, como aconteceu com a Tempo Livre e com A Oficina, antes de formalizar os contratos‐programa que sustentam a sua atividade, ano após ano.
Historial da Câmara com TdC “é positivo”, diz Bragança
Confrontado com as críticas da oposição, o presidente da Câmara adiantou ter havido “um recurso normal para o tribunal”, com reinício do processo e a convicção de que o TdC irá dar o visto. “O historial da Câmara de Guimarães com o Tribunal de Contas é positivo. 98% dos vistos vêm sem reparo”, estimou Domingos Bragança.
O autarca realçou também que o dossiê é mais técnico do que político, com a transformação dos créditos a emergir como solução para “robustecer a capacidade financeira da Vimágua para fortalecer o plano determinado para as câmaras e também a substituição das redes já obsoletas”.
“Achamos ter feito bem. Estamos a prescindir de cerca de sete milhões de euros e a deixar esse valor na Vimágua para água e saneamento. Se o Tribunal de Contas não der o visto, a Vimágua terá de pagar estes créditos aos municípios. Podemos estender os prazos de um ano para seis, sete ou oito. Não está nada em causa. A empresa é viável, sustentável. Tem tido resultados positivos”, completou o autarca.
Tarifas geram discussão
À boleia da discussão sobre o aumento de capital social da Vimágua e o subsequente chumbo do TdC, Ricardo Araújo criticou o recente aumento de tarifário que inclui água, saneamento, resíduos e taxa de recursos hídricos ao longo dos últimos dois anos; o vereador adiantou que a taxa por metro cúbico subiu de 1,59 para 1,87 euros
“O aumento poderia ter sido evitado, com base no contexto extraordinariamente difícil de perda do poder de compra da população, porque as pessoas estão a receber as faturas em casa. Esses pequenos cêntimos por metro cúbico têm um impacto significativo. As pessoas estão a sentir esse aumento. A Vimágua atua e opera neste setor com monopólio”, disse.
Em resposta, Domingos Bragança realçou que a tarifa apenas referente à água cresceu de 0,12 para 0,13 cêntimos para 10 metros cúbicos, depois de mais de uma década sem alterações, e justificou o ajuste da tarifa do saneamento com os valores fixados pela Águas do Norte, a entidade responsável por gerir o saneamento em alta – a secção que liga os grandes coletores de esgotos às estações de tratamento de águas residuais.
“Se pudesse passar o serviço para a Vimágua, fá‐lo‐ia de imediato. Faríamos um melhor preço pela Vimágua, mas teríamos de indemnizar a Águas do Norte e de chegar a acordo com as ETAR para tratamento de água na origem. O tarifário da Águas do Norte é aprovado pela ERSAR [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos]”, referiu.
