Reformar o pacote laboral
Daqui a 5 dias está marcada uma greve geral contra o pacote laboral desenhado pelo governo do PSD/CDS.
O único argumento com o qual concordo nesta reforma é que deve ser nas alturas de crescimento económico e pleno emprego que devem ser feitas estas reformas. A partir daqui é tudo mau demais para ser verdade no que ao pacote diz respeito.
Sublinho meia dúzia de propostas que não mais fazem do que aumentar a precariedade dos trabalhadores com pouco ou nenhum impacto na produtividade:
- Aumento do prazo dos contratos a termos de dois para três anos.
- Eliminação dos impedimentos de contratação através de outsourcing – ou seja, as empresas, atualmente, são impedidas de contratar por esta via no caso de despedimentos coletivos ou extinção do posto de trabalho nos 12 meses seguintes – com o novo pacote laboral esse impedimento desaparece e as empresas podem despedir e no dia seguinte ‘externalizar’ o serviço, pagando menos e com contratos mais precários para a mesma função.
- Atualmente quando um trabalhador passa 50% dos recibos verdes para o mesmo empregador presume-se contrato de trabalho com alguns direitos que daí advêm – no novo pacote laboral é aumentado esse valor para 80%, desprotegendo muitos trabalhadores a recibos verdes.
- Volta o banco de horas individual – e volta por adesão ao regulamento interno da empresa – ou seja, é uma obrigação caso o trabalhador queira ser contratado. O acréscimo permitido é de duas horas diárias até às 50 horas semanais com um limite de 150 horas por ano. Essas horas só podem ser acumuladas durante 6 meses, podendo até lá ser gozadas pelo trabalhador, mas sempre com acordo com o empregador. Caso isso não seja possível nesses 6 meses, essas horas são pagas com uma compensação de 25%. Aqui levantam-se várias questões, começando pelo óbvio desequilíbrio entre a força negocial do trabalhador e do patrão: essas horas devem ser pedidas pelo empregador com 3 dias de antecedência, mas é salvaguardado que podem ser menos em casos específicos. Já o inverso não é verdade: para o trabalhador gozar as horas que tem acumuladas no banco de horas tem sempre de ter uma autorização do patronato. Voltando à questão da compensação, esta é sempre inferior ao que seria pago se fossem assumidas essas horas como horas extra. Basicamente, o que esta cláusula permite é trabalho extra mais barato sempre que o patrão quiser até às 150 horas, e o trabalhador aceita, não bufa e se houver um alinhamento perfeito dos planetas lá pode ser que o patrão aceite que o trabalhador goze as horas em dívida.
- Com a lei em vigor, se a empresa acusar um trabalhador e quiser despedi-lo, o acusado tem direito a uma fase de defesa: pode apresentar provas e indicar testemunhas, que têm de ser ouvidas antes de qualquer decisão. Se o pacote laboral for aprovado essa fase de defesa é eliminada nas pequenas e médias empresas (até 250 trabalhadores) e, portanto, o despedimento passa a avançar mais rapidamente e o trabalhador tem muito menos hipóteses de se defender, sendo obrigado a recorrer a tribunal com todas as implicações que daí advêm.
Por limitação de caracteres terei de ficar por aqui, mas muitos mais exemplos poderiam ser citados.
É importante que quem possa fazer greve no dia 3 de junho que o faça, para lutar por si, mas também por aqueles que por motivos financeiros ou por medo de represálias não o poderão fazer. Aliás, não é por acaso que este pacote laboral pretende diminuir o direito à greve.
Posto isto, não se leia que não é preciso uma reforma laboral. É. Devia era ser centrada naquilo que já se faz de bom à nossa volta, replicando modelos já vigentes noutros países, como nos países nórdicos, por exemplo. Capacitar a negociação coletiva; reforçar a segurança do trabalhador nos despedimentos (quando os liberais da IL e do PSD falam da famosa flexisegurança dinamarquesa esquecem-se muitas vezes do sufixo); promover a semana dos quatro dias; mais e melhores medidas que promovam o equilíbrio entre a vida profissional e familiar/social; maior investimento em setores que promovem o crescimento económico – nomeadamente tecnologia e inovação.
Recomendação Cultural
No dia 29, 30 e 31 de maio a Associação Movita promove o ENTRE – um espaço onde a comunidade se encontra para pensar, criar e agir em comunidade. Em 13 espaços diferentes no Parque de Lazer das Caldas das Taipas haverá concertos, conversas, oficinas, atividades para a família e outras atividades para aproveitar em comunidade e em família. O tempo está convidativo, parece-me um excelente plano e o programa está disponível em entre.movita.pt.
