Nova Lei da Imigração: Fecharam-se as portas?

Foi recentemente promulgada a nova Lei da Imigração ou Lei dos Estrangeiros, como nos habituamos a ouvir na comunicação social, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e que altera, de modo significativo, a forma como Portugal passa a receber e integrar cidadãos estrangeiros.

Este é um tema que tem sido marcado por visões opostas: a de quem defende a necessidade de mão-de-obra e de dar resposta ao envelhecimento da população, e a de quem tem preocupações sobre integração, habitação e pressão nos serviços públicos.

Um dos aspetos principais de mudança é o fim da chamada “manifestação de interesse”, ocorrida em 2024. Através deste mecanismo, os imigrantes podiam pedir a autorização de residência já em Portugal, desde que estivessem a trabalhar e tivessem a situação regularizada perante a Segurança Social há, pelo menos, 12meses, o que fazia com que muitos deles gastassem as suas poupanças na viagem de vinda, mas que, aqui chegados, não tivessem como satisfazer os requisitos de autorização de residência, ficando, muitos deles, em situações muito precárias.

Com a nova lei, na maior parte dos casos, passa a ser necessário pedir o visto ainda no país de origem. Esta alteração, que pretende ordenar e controlar os fluxos, poderá também dificultar a vida a quem procura oportunidades de trabalho.

No reagrupamento familiar, ou seja, quando o cidadão estrangeiro pretende que a sua família se junte a ele, a lei torna-se mais exigente: passam a ser necessários, em regra, dois anos de residência legal antes de o poder fazer, havendo exceções.

Além disso, ficam mais claros os requisitos de alojamento adequado e de rendimento mínimo, o que, tendo em conta os salários baixos praticados em alguns sectores, poderá ser um entrave ao cumprimento desses requisitos.

Outra novidade é o reforço do combate à imigração irregular, com mecanismos mais rápidos para identificar situações ilegais. Mas não se pense que esta lei apenas foi criada para dificultar a entrada de cidadãos estrangeiros: o diploma pretende também atrair estudantes e profissionais qualificados, em especial em áreas estratégicas da economia.

Para os cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), alguns dos benefícios foram reduzidos, sendo agora exigível o visto prévio em praticamente todas as situações.

Se, por um lado, há consenso em torno da necessidade de rever regras, por outro há quem se encontre dividido, pois teme que a nova lei torne Portugal menos atrativo e dificulte a integração de famílias. Já outros defendem que é um passo essencial para gerir, de forma mais justa e sustentável, a chegada de cidadãos estrangeiros.

Em termos práticos, a mensagem é clara: para viver em Portugal será agora mais importante preparar o processo e ser devidamente aconselhado antes de decidir mudar-se, reunindo previamente toda a documentação para poder cumprir os prazos definidos e para que o Estado, em contrapartida, consiga dar respostas mais claras e céleres.

No fundo, procura-se o equilíbrio de manter Portugal aberto e atrativo, mas com regras mais definidas, para que o processo de imigração não ocorra de forma desordenada, evitando os impactos negativos para a economia e para a sociedade.