Habitação: um problema, quais as soluções?

O 65.º artigo da Constituição da República Portuguesa determina que “[t]odos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. O mesmo artigo, incumbe ao Estado a garantia deste direito fundamental, traçando as medidas em que serve de interveniente nesta questão. Uma dessas medidas diz respeito à relação justa entre o acesso à habitação e o rendimento das famílias, sendo que cabe ao Estado a adoção de políticas que tornem esta relação viável. Como é que é cumprido este artigo em 2025?

Hoje em dia, em Portugal, a Habitação digna e acessível a todos é uma questão problemática, que carece de soluções. Todos os dias somos interpelados com dados acerca do acesso a habitação em metrópoles, como em Lisboa ou no Porto – locais onde este direito fundamental atingiu valores exorbitantes. Nasce uma nova realidade: a do ser humano que trabalha mas, sem rendimentos para sustentar uma casa, se vê obrigado a habitar nas ruas, em estabelecimentos públicos ou em tendas, em condições completamente desumanas.

Em Guimarães, o valor mensal pago por uma Habitação conheceu um enorme aumento nos últimos dez anos. Entre 2015 e 2025, a renda mensal de um T0 no centro da cidade subiu de cerca de 150 euros para um valor que ultrapassa os 600 euros. Quando falamos em habitações familiares, com dois ou três quartos, verifica-se um aumento ainda maior nos valores: um T2, que em 2015 poderia ser encontrado pelo valor de 300 euros mensais – valor que atualmente se paga por um quarto em casa partilhada – , pode, em 2025, atingir mais do dobro do valor, sendo raros os imóveis encontrados por menos de 800 euros mensais. Ao abordar esta questão, é imperativo lembrar o valor atual do ordenado mínimo em Portugal, 870 euros por mês.

No ano em que se celebram 51 anos de Liberdade, e 50 anos da atual Constituição, a Habitação digna para todos ainda é um tema de debate. Se consideramos que nos últimos anos esta questão conhecia melhorias, estávamos enganados, pois em 2025 são muitos aqueles que têm trabalho, recebem um ordenado, mas têm de fazer a difícil escolha: um teto para viver ou uma boca para alimentar. Hoje, mais do que nunca, é importante definir que caminho queremos traçar à nossa frente – um caminho em que todos temos acesso aos mais básicos direitos, ou um caminho em que apenas uma diminuta parcela da sociedade acede com facilidade, não só ao mais básico, mas ao mais luxuoso.

Se a primeira opção é a mais viável – que o é –, o Estado deverá retomar aquele que pode ser considerado um dos princípios de Abril, e garantir habitação pública, digna, que sirva os interesses do povo e não especulações. Para tal, e de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Portuguesa, é necessário adotar um teto às rendas, uma forma de limitar o valor da renda mediante o nível salarial dos habitantes. Do mesmo modo, é imperativo estabelecer um mecanismo de fiscalização e regularização dos contratos de arrendamento, protegendo, assim, os inquilinos. Por último, limitar o Alojamento Local por freguesia, sobretudo daqueles que possuem mais do que um imóvel para estes fins.