Da intenção à execução
Quando falamos de habitação, não estamos apenas a discutir números, procedimentos administrativos ou deliberações técnicas. Estamos a abordar um dos temas mais sensíveis e estruturantes para o futuro do concelho: o direito básico de viver com dignidade. Estamos a falar de jovens que, apesar de terem emprego, não conseguem aceder à sua primeira habitação. De casais que adiam projetos de vida porque o mercado imobiliário se tornou inacessível. De famílias que vivem sob pressão permanente de rendas que crescem de forma mais acentuada do que os seus rendimentos. Estamos a falar de pessoas em situação vulnerável, mas também de muitas famílias com rendimentos intermédios que aguardam há anos por uma resposta estrutural.
Antes de qualquer narrativa política, importa lembrar: durante 36 anos, o concelho de Guimarães foi governado pelo Partido Socialista. E durante o último mandato, já com o financiamento disponível através do Plano de Recuperação e Resiliência e com o Programa 1.º Direito plenamente operacional ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, não foi construída nem adjudicada qualquer nova habitação pública no concelho. Houve planos, houve intenções, houve anúncios. Mas execução concreta, adjudicação, contrato, ou obra no terreno, não aconteceu.
Não pela ausência de instrumentos legais, nem pela falta de enquadramento financeiro. O Programa 1.º Direito estava em vigor, o Plano de Recuperação e Resiliência disponibilizava verbas significativas e excecionais para habitação pública e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tinha linhas de financiamento abertas. Outros municípios avançaram. Em Guimarães tudo permaneceu numa fase programática, enquanto os vimaranenses continuavam a enfrentar rendas incomportáveis, jovens sem capacidade de acesso à primeira habitação e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. O problema existia, o financiamento existia, o que não existiu foi ação política.
Em outubro de 2025, os vimaranenses decidiram mudar. A coligação Juntos por Guimarães assumiu funções no final desse mês, o que significa que estamos a falar de cerca de quatro meses de governação efetiva até este mês de Março. E aquilo que aconteceu nesses quatro meses foi precisamente aquilo que durante anos não aconteceu: avançaram para a execução.
Foi aprovada e formalizada a aquisição de 75 frações destinadas a habitação pública, num investimento global de cerca de 12,6 milhões de euros, no âmbito do programa 1.º Direito. Houve procedimento aberto, avaliação de propostas, adjudicação formal e compromisso financeiro inscrito em orçamento. Mais importante ainda, foi definida uma calendarização clara com meta de conclusão até 2026. Isto significa, na prática, transformar um programa num conjunto de casas concretas para pessoas concretas.
É igualmente importante esclarecer, com rigor, o enquadramento financeiro desta operação. O projeto estava inicialmente integrado na componente PRR do programa 1.º Direito, o que implicava prazos particularmente rígidos de execução. Face à calendarização existente e à necessidade de garantir que as habitações não ficariam em risco por incumprimento desses prazos europeus, o Município apresentou, e bem, junto do IHRU um pedido de conversão para o Regime Especial de Financiamento do mesmo programa. Essa decisão implicou uma penalização de cerca de 15% na comparticipação inicialmente prevista, situando a comparticipação aprovada em cerca de 8,6 milhões de euros para um investimento global de aproximadamente 12,6 milhões.
Do ponto de vista político e jurídico, esta decisão tem um significado claro. Significa que o Município decidiu não deixar cair o projeto. Significa que assumiu um maior esforço financeiro municipal para garantir a viabilidade jurídica e financeira da operação. Significa, acima de tudo, que optou por salvaguardar a concretização das 75 habitações. Mais grave do que uma penalização seria a inércia, seria deixar prescrever a oportunidade e perder as casas.
Nos últimos meses ouvimos também a narrativa de que estes primeiros cem dias de governação foram “sem ideias e com muita propaganda”. Mas a realidade é objetiva e documentada. Propaganda não submete pedidos de conversão ao IHRU. Propaganda não renegocia enquadramentos financeiros para salvar projetos. Propaganda não assume uma penalização de 15% na comparticipação para garantir que 75 habitações não se perdem por incumprimento de prazos. O que aconteceu foi exatamente o contrário da inação: houve análise técnica, houve decisão política, houve reconfiguração financeira e houve formalização contratual.
A retórica pode ser apelativa nas redes sociais, mas na governação contam os atos. E os atos são verificáveis: deliberação de adjudicação, contrato-promessa celebrado, comparticipação validada pelo IHRU e calendário de execução definido até 2026. Se este processo estivesse verdadeiramente pronto para avançar no passado, teria sido adjudicado antes. Enquanto não há adjudicação formal, enquanto não há contrato celebrado e compromisso financeiro vinculativo, não há execução. Há intenção política e administrativa. E intenção não constrói casas.
Quando terminou o mandato anterior, não existia qualquer nova habitação pública adjudicada ao abrigo do programa 1.º Direito. Hoje existem 75 habitações em fase de concretização, com financiamento assegurado, contrato celebrado e calendário definido.
É evidente que tudo isto só terá o resultado esperado quando as habitações estiverem efetivamente concluídas e prontas a ser habitadas. A adjudicação, o financiamento garantido e o calendário definido são passos importantes, mas o verdadeiro sucesso desta política será medido quando estas casas estiverem disponíveis para as pessoas que delas precisam. É aí que o trabalho ficará completo e que esta resposta pública terá impacto real na vida das famílias.
Desde início, a coligação Juntos por Guimarães assumiu a habitação como prioridade no programa eleitoral e, em pouco mais de cem dias, demonstrou que essa prioridade não era uma frase de campanha, mas um compromisso político com tradução prática.
Ao avançar com este investimento, o executivo não está apenas a autorizar uma despesa municipal, está a afirmar que o concelho não ficará parado à espera que os problemas se resolvam sozinhos e que a habitação pública deixou definitivamente de ser um dossiê adiado para passar a ser uma política executada.
