Autarquia de Guimarães: Tributação no máximo e sagesse de gestão no mínimo
A avaliação da qualidade da democracia autárquica em Guimarães e do grau de sofisticação e mérito do exercício das atribuições e competências pelo Município também se faz partindo da análise da política fiscal que se adota. Diga-se, desde já, que a fotografia, neste campo, é mais lunar que solar: a Câmara Municipal, tendo como único critério de ação a ordem de grandeza das taxas a aplicar, parte da receita máxima possível que legalmente pode obter, para depois, arbitrariamente e como bem entender, a distribuir pelas diversas rubricas da despesa.
Quando, como defende o pensamento clássico, na esteira do Prof. Dr. António Braz Teixeira, no seu manual de Finanças Públicas e Direito Financeiro: “Na atividade empresarial são as receitas que determinam as despesas, enquanto na atividade financeira pública o mesmo não acontece, sendo, em regra, procuradas as receitas tidas como necessárias e indispensáveis para a realização dos fins que se pretende prosseguir com aquela atividade.”
Adiante: o exercício financeiro de 2022 traduziu-se na maior receita de sempre em impostos para o Município de Guimarães: 43.65 milhões de euros. Qual o segredo? Partindo da notável capacidade de trabalho e esforço das famílias vimaranenses e da resiliência do nosso tecido empresarial, a Câmara Municipal limitou-se, num registo de passividade censurável, a aplicar, com exceção do IMI, as taxas máximas de tributação. Em vez de uma pulsão afonsina de fazer acontecer temos uma pulsão castradora de navegar à vista e esperar colheitas sem semear.
Um olhar atento de qualquer vimaranense às faturas da luz e da água é um deleite para os apaixonados pela criatividade tributária. Mesmo sabendo o que implicava em termos de acesso à habitação o aumento percentual de receita superior a dois dígitos em sede de IMI e IMT imperou o silêncio: a boa notícia era o orçamento municipal engordar para alimentar, futuramente, a máquina de fazer maiorias.
No entretanto, 0% de preocupação com o nosso futuro coletivo e 0% de planeamento e visão a médio e longo prazo. O triste fado de um concelho com a “monocultura” industrial, condenado a ordenados mínimos e com preponderância de mão-de-obra não qualificada e intensiva. E se temos uma indústria robusta o devemos ao génio industrial vimaranense e à capacidade extraordinária dos nossos empresários. Da parte do município, para além dos impostos, taxas e taxinhas, ainda recebemos a fava do bolo-rei: o custo de contexto da burocracia dos licenciamentos. Quando o tempo das empresas e do mercado é o “para ontem”, o tempo da Câmara Municipal é o “devagar, devagarinho”.
Em vez da Via Verde para o Investimento em termos de procedimentos administrativos amigos de quem quer criar riqueza, opta-se pelo ultrapassado registo de estar à espera no Castelo do Poder que os empresários entrem curvados e humildes e com mil paciências. Urge inverter o paradigma. Uma gestão diligente, eficaz e proactiva (utilizando a Derrama e a participação do IRS como amostra) adotaria postura diferente: de facto, para além de uma Via Verde para o Investimento em termos de diminuição da burocracia, se tivéssemos uma estratégia de mérito mínimo, criar-se-ia uma Agência Municipal para o Desenvolvimento Económico que, por um lado, impedisse que empresas sediadas em Guimarães transferissem a sua atividade para outros concelhos (como tem sido notícia), bem como, por outro lado, conseguisse que diversos agentes económicos estrangeiros optassem por investir em Guimarães em vez de o fazerem em concelhos vizinhos, criando-se postos de trabalho qualificados bem remunerados.
Assim, aumentava-se a receita nestes dois impostos, não pela aplicação da taxa máxima mas sim pelo aumento da matéria coletável e da capacidade tributária dos sujeitos passivos. Perceba-se: de forma potencialmente virtuosa, poderíamos reduzir as taxas aplicadas e, a um tempo, aumentar a receita e ganhar competitividade fiscal com os nossos concelhos concorrentes em buscas de bons projetos de investimento. Em boa verdade, esta agência visa facilitar a vida dos empresários vimaranenses na sua expansão e prática económica e fazer diplomacia económica agressiva competindo com os demais concelhos por atrair para Guimarães projetos empresariais de excelência, com criação de postos de trabalho com salários europeus. Teríamos todos a ganhar. E, nesse contexto, haveria até liberdade, para sinalizar a devolução de riqueza às famílias e empresas num período de exigência máxima atenta a recente crise pandémica e os reais e brutais aumentos da taxa de inflação e do custo de vida.
Uma boa gestão permitiria, num justo equilíbrio, fazer a diferença e não ficar insensível às dificuldades acrescidas porque passam as pessoas, as famílias (muitas delas monoparentais, o que agrava a taxa de esforço), bem como as empresas. Aliás, tornando-se um concelho mais atrativo no plano fiscal também para novos residentes, poder-se-ia ter o efeito virtuoso de, até aí, ganhar-se receita com a transferência do seu domicílio fiscal para Guimarães. As Câmaras de Lisboa e do Porto não hesitaram em seguir esse caminho, levando a de Lisboa quase ao limite as suas possibilidades de ação.
Até numa nova visão de gestão municipal e na redução da burocracia e da carga tributária sobre os munícipes e empresas são precisos NOVOS TEMPOS para Guimarães.
