Tribunal: Comarca pede passagem do Juízo Central Criminal para Famalicão

A comarca de Braga do Tribunal Judicial, organismo que tutela a justiça no distrito, aconselha no seu relatório anual – referente a 2022 – a transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão. No entender desta entidade “esta alteração, permitiria uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações”. No cerne da intenção estão as más condições do edifício ondes está instalada a Vara de Competências Mistas, em Creixomil.

“O edifício de Creixomil (Guimarães) não foi pensado de origem para albergar as valências de um tribunal (muito menos um juízo central criminal), não sendo dotado das condições de segurança necessárias para os frequentes julgamentos de criminalidade perigos a que aí são realizados”, pode ler-se.

São apresentados dois argumentos essenciais relativamente às instalações de Creixomil: “pelos exíguos acessos ao edifício para as viaturas prisionais (e subsequente retirada após as audiências), gerando insegurança em situações em que se verifica no local a concentração de familiares e amigos dos arguidos, por se tratar de uma via apenas com uma saída”; e “no que respeita às salas de audiência e corredores de acesso, sem grandes escapatórias em caso de tumulto”.

Em contraponto, aponta a comarca de Braga que “o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão dispõe de excelentes condições de segurança no seu exterior e interior”.

Esta fase do relatório termina concluindo que “por todas estas razões e tardando o início da construção do novo Palácio da Justiça de Guimarães, afigura-se perfeitamente viável a transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão”.

Campus de Justiça: protocolo assinado em março de 2019

Recorde-se que está prevista da construção de um Campus de Justiça em Guimarães, num projeto que ascende os 10 milhões de euros. Já deveria estar concluído em março do último ano, mas tarda em sair do papel.

No dia 12 de março de 2019 foi assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, que previa que a construção estivesse pronta em março de 2022, no prazo de três anos. A Câmara de Guimarães tem o terreno disponível, mas da parte do governo central o processo não sofreu avanços.

De resto, este tema foi debatido recentemente em reunião de câmara, há sensivelmente um mês, sendo que Domingos Bragança frisou que tinha perguntado ao primeiro-ministro, António Costa, pelo andamento deste processo. Mais recentemente também o deputado André Coelho Lima questionou o governo sobre esta situação, numa reunião que incluiu a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e os respetivos secretários de Estado, Jorge Alves Costa e Pedro Tavares.