São Torcato: Câmara vai “respeitar” tribunal. “É gravíssimo”, diz oposição

O Supremo Tribunal Administrativo condenou a Câmara Municipal de Guimarães a pagar 555 mil euros a uma sociedade imobiliária perante uma operação urbanística de 2005, em São Torcato, noticiou esta quarta-feira a Lusa, a partir de um acórdão de 02 de março. E a autarquia vai “respeitar a sentença do tribunal”, apesar de existir “ainda uma possibilidade de reclamação”, assumiu esta quinta-feira o seu presidente, Domingos Bragança.

“A Câmara tem de respeitar a sentença do tribunal. Há ainda uma possibilidade de reclamação, não de recurso. Não sei se os serviços jurídicos da Câmara o vão aconselhar a fazer ou não”, esclareceu, à margem da reunião quinzenal do executivo municipal.

Em causa está um contrato celebrado em 05 de setembro de 2005, no qual o município garantiu parcelas de terrenos na posse da imobiliária para ampliação do cemitério de São Torcato, abertura de arruamentos, construção do centro de saúde e da feira semanal, assim como um outro terreno para área verde, e se comprometeu a viabilizar as operações urbanísticas de loteamento e edificação pretendidas pela sociedade, acomodando-as no PDM.

A entidade em questão crê que o município não viabilizou essas operações e interpôs uma ação judicial em 2009, com sentença favorável do STA, ao contrário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e do Tribunal Administrativo Central do Norte, que deram razão à Câmara e motivaram os consequentes recursos.

Domingos Bragança vincou que a decisão do STA deu, em parte, “razão” à sociedade imobiliária, já que a indemnização pedida era superior, e esclareceu que o município tem verbas reservadas para “as ações em litígio”. “Elas estão provisionadas na contabilidade da Câmara. Ficaremos com esse valor a menos para outras medidas, mas a sentença dada tem de ser cumprida (…). A Câmara obteve terrenos que não pagou e tem de os pagar”, admite.

Coligação Juntos por Guimarães: “Obrigação de ser uma entidade de bem”

Apesar de querer “obter mais informações” para se “pronunciar” sobre o caso com “pleno conhecimento”, o vereador da coligação Juntos por Guimarães e presidente da Comissão Política Concelhia do PSD, Ricardo Araújo, classificou a decisão de “gravíssima”.

“É gravíssimo o município ser condenado a indemnizar por não ter cumprido com o que estava estabelecido. É gravíssimo não só do ponto de vista orçamental, como por aquilo que significa perante os cidadãos. Está em causa um incumprimento por parte da Câmara em relação a uma empresa, entidade, cidadão ou um conjunto de cidadãos”, disse.

Para o social-democrata, a sentença do STA “põe em causa” o princípio de que a Câmara Municipal de Guimarães é “uma entidade de bem” na relação com os cidadãos ou as empresas.