O 1.º Direito chega com 13 milhões para eliminar “habitação indigna”

O 1.º Direito apresenta-se como um programa que promove soluções habitacionais para pessoas em “condições habitacionais indignas”, sem “capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”, e dispõe de 13 milhões de euros para intervir em Guimarães.

O acordo de colaboração firmado nesta sexta-feira entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Ministério das Infraestruturas e Habitação garante 11,7 milhões de euros do Estado a fundo perdido (90%), com a autarquia a assumir os 10% que sobram.

Através deste instrumento, os proprietários privados de frações de edifícios sob a alçada do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) podem financiar as obras em suas casas e abrir a porta às intervenções nos espaços comuns, algo que, segundo o presidente da Câmara, tem emperrado a reabilitação total do bairro da Emboladoura, em Gondar, e dos bairros da Feijoeira e da Nossa Senhora da Conceição, na cidade, todos pertencentes ao IHRU.

“Há uma parte de frações que pertencem aos moradores que as adquiriram ao longo do tempo. Cerca de 40% destas frações têm propriedade privada. Para depois fazerem intervenção nos espaços comuns, não tem havido solução”, explicou Domingos Bragança, numa sessão decorrida no Salão Nobre dos Paços do Concelho, ao lado do ministro Pedro Nuno Santos, da secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, e da presidente do conselho diretivo do IHRU, Isabel Dias.

O 1.º Direito é um instrumento ao dispor de famílias com baixos rendimentos, e a Câmara está a fazer inquéritos socioeconómicos aos proprietários das frações para saber quem precisa de apoio financeiro. Superado esse passo, disse Bragança, a Câmara pode lançar a concurso a requalificação desses bairros.

Na sessão, o autarca relembrou ainda a objetivo de ver as 1.139 frações detidas pelo IHRU passarem para as mãos da CASFIG, empresa municipal responsável já hoje pela gestão de cerca de 500 habitações no concelho. “Queremos assumir a responsabilidade. Pode ser como proprietários ou como entidade gestora, através da CASFIG”, realçou. Domingos Bragança realçou o trabalho da empresa face à constituição de equipas multidisciplinares, com assistentes sociais e psicólogos, que veiculam uma ideia de habitação para lá do mero espaço físico.

Ao lado, Pedro Nuno Santos lamentou que o Estado tenha, por vários anos, deixado os municípios sozinhos na procura de respostas às necessidades de habitação. Convicto de que nem “todas as necessidades foram satisfeitas” pelo mercado da habitação, o ministro congratulou-se pelo facto de o assunto ter ganhado um “lugar central no debate político”. “Depois do que conseguimos fazer na saúde, na educação, nas pensões dos mais velhos, faltava uma política de resposta à habitação. Mas estamos a correr contra o tempo, até porque não se conseguem reabilitar casas num dia”, observou.

A administração central disponibiliza o 1.º Direito e também uma “fatia muito importante” do Plano de Recuperação e Resiliência para tentar resolver o problema da habitação junto da “população mais carenciada”, mas o governante admitiu que a solução só é possível em articulação com as câmaras municipais, mais conhecedoras do terreno. “Temos um programa para todo o território, mas há problemas que só o poder local vê. Falo dos problemas que estão dentro das paredes”, esclareceu.

A propriedade mista das frações de blocos do Estado bloqueou ao longo dos anos as “intervenções nas zonas comuns”, mas Pedro Nuno Santos crê que o bloqueio está ultrapassado com a lei que permite as intervenções “mesmo sem autorização dos proprietários privados” e com o 1.º Direito. “Com estes dois instrumentos, podemos acabar com muitas casas pelo país em estado calamitoso. O IHRU era uma desgraça, porque não tinha toda a propriedade dos edifícios do IHRU. Agora temos um programa para a reabilitação de todo esse parque”, prometeu.

Atenção à classe média

Domingos Bragança aproveitou a sessão para dizer que a Câmara Municipal de Guimarães está a trabalhar “no arrendamento acessível e na aquisição de habitação a custos acessíveis”, face ao mercado imobiliário de Guimarães, que tem deixado as pessoas com “rendimentos intermédios” sem soluções de habitação. “A Câmara elaborará brevemente um modelo com benefícios fiscais”, adiantou.

Mesmo convicto de que as famílias com menos posses são prioritárias, Pedro Nuno Santos elogiou a autarquia por dar o “salto para as populações de rendimentos intermédios”, por entender que muitos jovens dessas famílias, em alguns dos centros urbanos do país como Guimarães, se deparam com preços proibitivos.

“Temos preços em Guimarães que impedem pessoas de rendimento intermédio de viverem na sua terra. Não é condicionam; é impedem. Precisamos de um parque público de habitação, também dirigido para a população de rendimentos intermédios”, considerou.

Para o ministro, essa política de atenção à classe média até pode ajudar a população portuguesa a “defender a política de habitação”. O facto de os apoios se destinarem para já aos mais pobres motiva “alguns discursos demagógicos e populistas”, tentando “separar as populações mais pobres daquelas de rendimento intermédio”, vincou Pedro Nuno Santos. “Se quisermos que a população entenda o que se está a fazer, temos de ser justos e dar resposta às populações de rendimentos intermédios”, admitiu.