Ecoibéria: tribunal pune com indemnização e Câmara recorre
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) condenou o Município de Guimarães a pagar uma indemnização de 383.550,50 euros à empresa Ecoibéria, decisão que motiva a autarquia a recorrer para uma instância jurídica superior, confirmou Ricardo Araújo, após a reunião de Câmara de segunda-feira.
“O tribunal vem condenar o município. A minha decisão nesta fase foi a de recorrer da decisão para uma instância superior no sentido de defender os interesses do município e dos vimaranenses”, disse o presidente da Câmara.
O autarca salientou que o valor em causa é maior, porque inclui ainda a diferença entre o valor dos terrenos na altura da aquisição – a Ecoibéria, empresa de reciclagem de plástico, apresentou um pedido de licenciamento para construção de uma unidade industrial em Pencelo em 2014 – e o valor atual, que se estima ser de 310 mil euros.
Embora a sua força política – o PSD – tenha sido muito crítica do processo, a par do CDS-PP e da CDU, face a um processo gerido por um executivo com maioria socialista, liderado por Domingos Bragança, Ricardo Araújo frisou que é preciso “olhar para os problemas no presente e ver as decisões a tomar para defender o erário público".
Antes, o tema motivou discussão na sessão de sexta-feira da Assembleia Municipal, com o deputado do PSD, César Teixeira, a frisar que esta sentença do TAF se “trata de uma herança” de um dossiê que “se arrasta há muitos anos”, com “péssimas opções técnicas e más opções políticas”.
“O que o executivo do PS exibiu como mérito é, na verdade, um demérito. Não podemos resumir isto a um argumento meramente técnico. Trata-se de um ato político discutido ao mais alto nível. Não podemos pretender que os técnicos tiveram a responsabilidade. Só com argumentos políticos em sentido contrário, a Câmara recuou”, disse, em resposta a Francisco Teixeira, deputado do PS que defendeu que o processo tem “natureza técnica e jurídica” e não está ainda decidida e que considerou que “a sua transformação num assunto político transvasa a dignidade do assunto”.
Após o pedido de licenciamento, a Câmara Municipal de Guimarães aprovou o projeto de arquitetura para a unidade industrial em abril de 2015, mas viria a indeferi-lo em 2016, após confirmar-se que os acessos ocupavam uma parcela de terreno cujo proprietário era o município. Em 2017, o processo suscitou uma nova polémica, ao confirmar-se que a Ecoibéria dispôs de acompanhamento técnico da empresa Outrasformas, que tinha como um dos sócios Filipe Vilas Boas, técnico da Divisão de Desenvolvimento Económico da Câmara. Ora essa função, pública, tinha de ser prestada em regime de exclusividade.
