Câmara reafeta empréstimo de 16 milhões ao Avepark. PS questiona legalidade
Contraído em 2022, o empréstimo, de 16 milhões de euros, inicialmente destinado à edificação do parque industrial de Moreira de Cónegos – o “ecoparque”, como Domingos Bragança lhe chamava –, à via de acesso ao Avepark e à antiga fábrica de curtumes da Madroa, para a instalação da Loja do Cidadão e do centro de acolhimento empresarial vai ser aplicado na residência para estudantes e investigadores no Avepark, cuja edificação está na fase final.
A Câmara Municipal de Guimarães aprovou essa alteração contratual com os votos a favor da coligação Juntos por Guimarães (PSD/CDS-PP), maioritária no executivo municipal, e do vereador do Chega, e a abstenção dos vereadores do PS.
O presidente da Câmara, Ricardo Araújo, lembrou que o empréstimo só pode ser utilizado até outubro, que as taxas de juro são mais interessantes do que qualquer empréstimo que se contraia no presente e que os projetos para os quais a verba se destinava ainda não estão em curso, nem podem ser completos até outubro, para justificar a decisão de redirecionamento.
Já a obra da residência do Avepark, interrompida em 2025, foi reatada no início deste ano, com uma adjudicação de 10 milhões de euros à empresa Costeira e um prazo de execução de 180 dias no sentido de estar concluída até 31 de julho, prazo-limite para a conclusão das obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); o valor total da empreitada ascende a 17 milhões. O empréstimo aplica-se também a outras obras em curso.
"Este valor vai ser utilizado em obras que já estão a ser executadas, algumas delas perto de ser concluídas, para que possamos, por essa via, libertar financiamento do Orçamento Municipal", vincou Ricardo Araújo, em declarações aos jornalistas.
O PS levantou dúvidas sobre o procedimento, contudo. Ricardo Costa questionou o presidente da Câmara se é possível obter um visto do Tribunal de Contas para realocar um empréstimo para uma obra já em execução. "Esta reafetação está a ser feita ao contrário. A reafetação deste empréstimo devia ter a vindo antes à Câmara da adjudicação das residências do Avepark. Tenho algumas reticências quanto ao visto do Tribunal de Contas numa obra que já está em curso", disse o vereador, no final da reunião quinzenal.
Ricardo Araújo mostrou-se convencido de que o Tribunal de Contas vai emitir o visto, embora sem certezas.
Loja do Cidadão exige mais financiamento estatal
Os socialistas questionaram também se os projetos para os quais estava previsto o empréstimo se mantêm de pé. Ricardo Araújo assumiu que os pretende concretizar, à exceção da via de acesso ao Avepark, que “já caiu”. "No limite, os projetos não estão em causa. O redirecionamento tem a ver com a maturidade dos projetos", disse.
O presidente da Câmara admitiu também a necessidade de refletir sobre o projeto da Loja do Cidadão, no que respeita ao local para a sua instalação – para já, está previsto que fique na Fábrica da Madroa –, no projeto, uma vez que o equipamento não tem o mesmo funcionamento de há 15 anos, e nas condições de financiamento, que tenciona ver revistas.
“Não admito que, num serviço público dos serviços desconcentrados do Estado, a Câmara financie 90% e o Estado 10%. Não aceito avançar com este projeto com este nível de financiamento do Estado. E é preciso ver o que a Loja do Cidadão pode avançar, mas não é igual há 15 anos, ainda para mais quando temos dificuldades nos serviços municipais", frisou.
Ricardo Costa disse concordar com a posição do autarca quando à distribuição do financiamento da Loja do Cidadão.
